Normative instruction in30: an analysis of the institutional change influence of environment on the pet food agribusiness system
Keywords:
animais de companhia, legislação, regulamentaçãoAbstract
This paper aims to analyze the influence of Instruction 30 (IN30) which includes registration and labeling of food for pets, from the point of view of interpretation, assimilation and its possible impacts on agents that comprise the pet food Agribusiness System (SAG). Were interviewed institutions, represented by two major agencies: The Ministry of Agriculture, and Livestock (MAPA) and the Brazilian Association of the Industry of Products for Pets (ABINPET); manufacturing firms; research centers based at Universities, retailers and owners of dogs and cats, totalizing five samples. It was observed that the institutions, the researchers and manufacturers consider the IN30 as an initiative of great importance by bringing self-control and self-regulation of the SAG, besides contemplating the desire of firms regarding agility in launching new technologies. However, the main concern of the researchers was related to quality assurance of food. Firms show up unssatisfied with the lack of consensus on the interpretation of some articles of IN30 by MAPA´s enforcement agents, with discrepancies between regional and the technical managers of companies, especially regarding labeling. Already retailers and owners of pets still seem unaware of the legal aspects of such normative.
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